Leis e Decretos Federais

  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (LDI).
  • Decreto nº 5.563Regulamenta a Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004.
  • Lei n° 11.196, de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES (LEI DO BEM).
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
  • Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015.

 

Leis e Decretos Estaduais 

  • Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná
  • Decreto n° 7.359, de 27 de Fevereiro de 2013 - Regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica - SETI (Governo do Estado do Paraná).

 

Legislação INPI

  • Resolução nº. 124/2013  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente (Conteúdo de Pedido de Patente).
  • Resolução nº. 169/2016  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II (Patenteabilidade).
  • Resolução nº. 144/2015  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Biotecnologia.
  • Instrução Normativa 018/2013 Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231da Lei nº 9.279/96 (Revoga o Ato Normativo 126/1996).
  • Instrução Normativa 017/2013 Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição, de invenção (Revoga o Ato Normativo 127/1997).
  • Instrução Normativa 030/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações dos pedidos de patente.
  • Instrução Normativa 031/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.

 

Resoluções Internas da UEM

 

Manual de  Oslo

NIT participa de reunião de avaliação do Parque Virtual Tecnológico do Paraná promovida pelo TECPAR
  Parque Tecnológico Virtual
Reitor entrega novas cartas patentes e certificados de registro
Cartas Patente 
 
Em parceria com o INPI, NIT promove atividades em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual
 
Pesquisador do INPI ministra palestra em evento promovido pela PPG e NIT
 
Inaugurado o Parque Tecnológico "Maringatech"
 
Aulas do ProfNIT têm início na UEM
mpresários de Maringá e região visitam UEM
 
NIT promove palestra sobre Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
 
Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná visita NIT-UEM
 
Bolsistas PIBITI e membros do CIBITI da UEM participam do 5º EAITI
 
 
 Bolsista PIBITI da UEM integra equipe vencedora do Prêmio SINDUSCON Academia 
 
Premiação
 
Bolsista PIBITI da UEM é premiado por desenvolver espuma à base de sisal, bagaço de cana e casca de arroz
 
Bolsista PIBITI vence concurso nacional de superfície em imagens
 
NIT participa de Rodada de Inovação Tecnológica
 
Evento debate Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
 UEM tem mais duas patentes concedidas pelo INPI

Entrega de Patentes e Registro de Software - INPILink para a reportagem

 

Fonte: Informativo de Articulação Setorial - Ano 4 - Edição 41, 30/06/2014

 

Pesquisadores da UEM garantem três registros de programas de computador

Fonte: Universidade Estadual de Maringá, 18/06/2014

 

Brasil ocupa penúltima posição em ranking de patentes válidas
Fonte: Jornal da Ciência, 5/05/2014

 

Evento de Inovação e Transferência Tecnológica

Fonte: Universidade Estadual de Maringá, 18/03/2014 

 

Pesquisa em ciência, tecnologia e inovação serão priorizados pelo governo

Fonte: Rotas Estratégicas - Biotecnologia Animal, 04/02/2014

 

UEM é a 14ª do País em inovação

Fonte: Informativo UEM - Nº 1059, 20/11/2013

 

 UEM e Marinha trabalham para tornar o Brasil autossuficiente na produção de combustível nuclear

 

Fonte: Paraná faz Ciência, 10/2013

 

UEM desenvolve pesquisa de tratamento alternativo para o câncer

 Fonte: RIC Mais Paraná, 13/09/2013

 

 

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