Leis e Decretos Federais

  • Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
  • Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (LDI).
  • Decreto nº 5.563Regulamenta a Lei 10.973 de 2 de dezembro de 2004.
  • Lei n° 11.196, de novembro de 2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia de Informação - REPES (LEI DO BEM).
  • Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
  • Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 - Regulamenta a Lei 13.123 de 20 de maio de 2015.

 

Leis e Decretos Estaduais 

  • Lei n° 17.314, de 24 de setembro de 2012 - Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Estado do Paraná
  • Decreto n° 7.359, de 27 de Fevereiro de 2013 - Regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica - SETI (Governo do Estado do Paraná).

 

Legislação INPI

  • Resolução nº. 124/2013  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente (Conteúdo de Pedido de Patente).
  • Resolução nº. 169/2016  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II (Patenteabilidade).
  • Resolução nº. 144/2015  – Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na área de Biotecnologia.
  • Instrução Normativa 018/2013 Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231da Lei nº 9.279/96 (Revoga o Ato Normativo 126/1996).
  • Instrução Normativa 017/2013 Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição, de invenção (Revoga o Ato Normativo 127/1997).
  • Instrução Normativa 030/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações dos pedidos de patente.
  • Instrução Normativa 031/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.

 

Legislação interna da UEM

 

Manual de  Oslo

Em parceria com NEJ/UEM, NIT realiza I Noite de Inovação Empreendedora

NIT participa de reunião de avaliação do Parque Virtual Tecnológico do Paraná promovida pelo TECPAR

Reitor entrega novas cartas patentes e certificados de registro

Em parceria com o INPI, NIT promove atividades em comemoração ao Dia Mundial da Propriedade Intelectual

Pesquisador do INPI ministra palestra em evento promovido pela PPG e NIT

 
Inaugurado o Parque Tecnológico "Maringatech"
 
Aulas do ProfNIT têm início na UEM
mpresários de Maringá e região visitam UEM
 
NIT promove palestra sobre Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação
 
Coordenador de Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná visita NIT-UEM
 
Bolsistas PIBITI e membros do CIBITI da UEM participam do 5º EAITI
 
 
 Bolsista PIBITI da UEM integra equipe vencedora do Prêmio SINDUSCON Academia 
 
Premiação
 
Bolsista PIBITI da UEM é premiado por desenvolver espuma à base de sisal, bagaço de cana e casca de arroz
 
Bolsista PIBITI vence concurso nacional de superfície em imagens
 
NIT participa de Rodada de Inovação Tecnológica
 
Evento debate Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
 UEM tem mais duas patentes concedidas pelo INPI

Entrega de Patentes e Registro de Software - INPILink para a reportagem

 

Fonte: Informativo de Articulação Setorial - Ano 4 - Edição 41, 30/06/2014

 

Pesquisadores da UEM garantem três registros de programas de computador

Fonte: Universidade Estadual de Maringá, 18/06/2014

 

Brasil ocupa penúltima posição em ranking de patentes válidas
Fonte: Jornal da Ciência, 5/05/2014

 

Evento de Inovação e Transferência Tecnológica

Fonte: Universidade Estadual de Maringá, 18/03/2014 

 

Pesquisa em ciência, tecnologia e inovação serão priorizados pelo governo

Fonte: Rotas Estratégicas - Biotecnologia Animal, 04/02/2014

 

UEM é a 14ª do País em inovação

Fonte: Informativo UEM - Nº 1059, 20/11/2013

 

 UEM e Marinha trabalham para tornar o Brasil autossuficiente na produção de combustível nuclear

 

Fonte: Paraná faz Ciência, 10/2013

 

UEM desenvolve pesquisa de tratamento alternativo para o câncer

 Fonte: RIC Mais Paraná, 13/09/2013

 

 

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